Ribeirão Tanquinho - Dezembro de 2006 - Rompimento do coletor de esgoto

 

A INFORMAÇÃO É UM ATO DE CIDADANIA 

 

Todo cidadão tem direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Todo cidadão tem o dever de zelar para que o ambiente permaneça em perfeito e constante equilíbrio.

Nossas ações devem evitar qualquer conduta que prejudique o meio ambiente.

Também devemos orientar as pessoas para fazerem o mesmo a fim de multiplicar esforços em busca do equilíbrio entre a conservação e o desenvolvimento.

Todas as ações e atividades que venham a agredir o ambiente devem ser informadas às autoridades competentes.

Agredir a natureza e prejudicar a qualidade de vida, resulta em miséria e degradação humanas.

Não se acomode. Não se conforme. Informe os órgãos compententes.

 

Agressões ambientais mais freqüentes

 

A natureza levou milênios para dar origem a vida. No momento em que apresentou a maior biodiversidade de que se tem notícia, a vida aflorou à terra. A biodiversidade é a variedade de vida, a abundância de espécies da flora, fauna, e microorganismos encontrados em um determinado ecossistema.

O Brasil é um dos recordistas mundiais em biodiversidade. Só a Mata Atlântica possui cerca de 20 mil espécies de plantas, sendo que 8 mil só nascem nesse ecossistema. Se forem destruídas, desaparecerão do planeta.

As práticas mais prejudiciais à biodiversidade são a exploração ilegal dos recursos florestais, a caça, o tráfico de animais silvestres, o uso incorreto do fogo e a pesca predatória.

 

Exploração ilegal da biodiversidade

Contribuindo para a perda da biodiversidade, a exploração ilegal de espécies de alto valor econômico, tem sido denunciada constantemente. É o caso do corte ilegal do mogno, da comercialização indiscriminada do palmito-jussara e a venda de bromélias, papagaios, cobras e muitas outras espécies, que podem ser adquiridas em qualquer beira de estrada.

Nossas riquezas podem e devem ser utilizadas, mas com sustentabilidade, com conhecimento e planejamento, garantindo sua perpetuação na natureza.

Existem leis que normatizam a extração correta de espécies vegetais. Porém, muitos ignoram a existência dessas leis e agem sem licença do órgão licenciador, sem nenhum cuidado e respeito às espécies animais e vegetais.

Consulte a legislação:

  • Constituição Federal: art. 225,§ 1º, incs. I, II e VII

  • Lei 8.974 de 5/01/95 (Lei da Engenharia Genética)

  • Decreto 1.752 de 20/12/95 (regulamenta a Lei 8.974)

  • Decreto 3.945 de 28/09/01 (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético)

  • Decreto 4.339 de 22/08/02 (Política Nacional da Biodiversidade)

 

Tráfico de animais silvestres

A captura e retirada de animais silvestres de seu habitat natural, para mantê-los em cativeiro, como animais de estimação ou para fins comerciais é um outro fator para a perda da diversidade.

Freqüentemente esses animais capturados, não se adaptam fora de seu ambiente natural e morrem. Para cada 10 animais traficados, 9 morrem antes de chegar ao seu destino final, pois são vítimas de todo o tipo de maus tratos e perversidades.

O tráfico de animais silvestres é o terceiro comércio ilegal no mundo, perdendo para o tráfico de drogas e de armas.

Para que essa criminalidade deixe de existir é necessário que a população deixe de comprar esses animais e que denuncie o comércio e o tráfico.

O comércio legal pode ser feito apenas por criadouros e comerciantes cadastrados pelo Ibama. Consulte o setor de fauna do Ibama de seu estado.

Consulte a Legislação:

  • Constituição Federal: art. 225, § 1º, incs. I e VII

  • Lei 5.197 de 3/01/67 (Lei de Proteção à Fauna)

  • Lei 9.605 de 13/02/98 (arts. 19 a 32 e 37)

A fauna aquática também está ameaçada pela pesca predatória, pela poluição dos mares, rios e corpos d’água.

A pesca não é livre. Existem normas que devem ser seguidas, como não pescar em período de procriação, não usar explosivos ou substâncias tóxicas, não pescar em Unidades de Conservação e outras medidas para preservar as espécies.

Além disso, é preciso autorização e licença do órgão competente para praticar a pesca.

Consulte a Legislação:

  • Constituição Federal: art. 225, § 1º, incs. I e VII

  • Decreto-lei 221, de 28/02/67 (Código de Pesca)

  • Lei 7.643 de 18/12/ 87 (proibição da pesca de crustáceos)

  • Lei 7.679 de 23/11/88

  • Lei 9.605 de 13/02/98 (arts. 33 a 36)

 

Queimadas e incêndios florestais

O incêndio florestal é uma queimada descontrolada, praticada sem a observação das regras e critérios impostos pela legislação vigente. O uso das queimadas como prática agrícola deve ser conduzido de maneira responsável, controlada e com critérios de segurança, pois é muito difícil apagar um incêndio florestal e ainda mais difícil recompor a vegetação que o fogo destruiu.

Além de queimar a biodiversidade, os incêndios provocam outros prejuízos ambientais como o efeito estufa, poluição atmosférica, destruição da camada de ozônio, interrupção do fornecimento de energia elétrica, gastos com internação e medicamentos de pessoas com problemas respiratórios no período das queimadas, fechamento de aeroportos, perda do patrimônio público e privado, etc.

Muitas vezes os incêndios são provocados intencionalmente, com a finalidade de eliminar a vegetação protegida por lei. No entanto, a queimada não elimina o status de área protegida ou a necessidade da autorização para a remoção da vegetação e ainda, o proprietário terá de responder legalmente pelo ato. Atitudes irresponsáveis como soltar balões também é um ato criminoso e gera perdas inestimáveis à biodiversidade.

O último relatório do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), revelou que, a cada ano, uma área do tamanho do estado de Sergipe vira fumaça e isso já ameaça de extinção 398 espécies animais terrestres.

O número de pessoas capacitadas para combater incêndios florestais é muitas vezes menor do que o número de ocorrências, portanto, a denúncia tem sido uma grande parceira no combate aos incêndios. Medidas legais são tomadas com base nessas informações.

Consulte a Legislação:

  • Lei 4.771 de 15/09/65 (Código Florestal, art. 27)

  • Lei 9.605 de 13 /02/98 (arts. 41 e 42)

  • Medida Provisória 2.166/67 de 24/08/01 (altera a lei 4.771/65)

  • Decreto 2.661 de 08/07/98 (queima controlada)

 

Desmatamentos

A colonização do país deu início ao doloroso processo de derrubada das florestas, onde a madeira era utilizada para a fabricação de casas, móveis, cercas, lenha, etc. O fogo também era usado para a abertura de grandes áreas que seriam ocupadas pela agricultura, pecuária e construção de vilas.

Ainda hoje as florestas são derrubadas e queimadas em nome do desenvolvimento e do progresso, e o homem civilizado demorou a perceber o importante papel das florestas no equilíbrio ecológico que sustenta a vida no planeta.

Apesar dos desmatamentos, o Brasil ainda possui a maior extensão de floresta tropical do mundo. De cada 5 espécies vegetais do planeta, uma se encontra no Brasil. Nenhuma outra nação tem uma cobertura vegetal como a nossa, o que nos dá uma enorme responsabilidade.

As florestas são prestadoras de serviços ecológicos de valor inestimável, uma vez que produzem o oxigênio que respiramos, regulam a temperatura do ambiente, regulam o ciclo das águas, promovem a captação de carbono, entre outros benefícios. Portanto, com o desmatamento, perdemos muito mais do que as matas.

A expansão urbana tem exercido grande pressão sobre as áreas cobertas por vegetação, desrespeitando até as áreas protegidas por lei, como as APPs (Áreas de Preservação Permanente).

Antes de comprar um imóvel ou construir em locais com matas e florestas, consulte o DEPRN (Departamento de Proteção de Recursos Naturais) ou órgão ambiental de seu município, para saber quais as limitações legais que recaem sobre a área.

A vegetação do entorno de nascentes, (raio mínimo de 50m) e cursos d’água (no mínimo 30m ao longo de cada margem), é protegida por Lei Federal, o Código Florestal que define as APPs, como de preservação permanente e portanto não podem ser desmatadas.

Alguns municípios também têm regras específicas para a retirada e plantio de árvores em calçadas. Fique de olho na legislação e se houver corte de mata nativa, ou de calçadas sem a devida autorização, denuncie para a Polícia Ambiental e na Prefeitura. 

Sua denúncia pode ser anônima.

Consulte a Legislação:

  • Constituição Federal: art. 225, § 1º, incs. I, VI e §4º

  • Lei 4.771 de 15/09/65 (Código Florestal)

  • Lei 9.605 de 13 /02/98 (arts. 38 a 53)

  • Medida Provisória 2.166/67, de 24/08/01 (altera a Lei 4.771/65 Código Florestal)

  • Decreto 750 de 10/02/93 ( Mata Atlântica)

  • Resolução Conama 302 e303 de 20/03/02 (Áreas de Preservação Permanente).

 

Deposição irregular de lixo

O resíduo sólido gerado nas cidades pode trazer sérios problemas de contaminação ambiental quando dispostos de maneira inadequada, nos lixões a céu aberto ou alagados.

O lixo a céu aberto emite gases que além de tóxicos são explosivos. A decomposição do lixo produz o chorume, líquido que contamina as águas subterrâneas. Lixo a céu aberto é sinônimo de insalubridade.

A solução basicamente está na política dos 3Rs: Reduzir (gerar menos lixo) Reutilizar (reutilizar caixas, latas, vidros) e Reciclar Transformar o lixo em um novo bem de consumo.

Com essa política é possível diminuir o volume de resíduos sólidos, economizar matéria-prima e energia e ainda gerar emprego e renda para as pessoas que coletam o material reciclável, nas casas, empresas etc. e os vendem para as indústrias de reciclagem.

Consulte a legislação:

  • Resolução Conama 5, de 05/08/93 e Resolução 283 de 12/07/01 (destinação final do lixo hospitalar)

  • Resolução Conama 257, de 30/06/99 (destinação final de pilhas e baterias).

  • Resolução Conama 258, de 26/08/99 (destinação final de pneus)

  • Resolução Conama 307 de 05/07/02 (resíduos da construção civil).

 

Fontes poluidoras

Nas grandes cidades, os responsáveis pela poluição atmosférica são os automóveis que liberam poluentes como o monóxido de carbono e o Ozônio. No município de São Paulo esse problema é tão sério que resultou na implementação de medidas como o rodízio de automóveis, restringindo o número de veículos circulando pela cidade. A indústria automobilística hoje produz veículos que poluem 300 vezes menos que os carros fabricados na década de 1970.

Entre outras fontes de poluição atmosférica destacam-se as indústrias, usinas incineradoras de lixo, incêndios florestais e as queimadas agrícolas.

A poluição do ar causa danos à saúde, aumenta o número de internações hospitalares  e os gastos com medicamentos. Diminui a produção agrícola, diminui o valor dos imóveis em locais muito poluídos, altera a camada de ozônio, eleva a temperatura, destrói o patrimônio histórico.

Consulte a Legislação:

  • Lei 8.723 de 28/10/93 (redução de emissão de poluentes por veículos automotores).

  • Lei 9.605 de 13/02/98 (art.54)

  • Lei 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 104, 105, 223

  • Resolução Conama 256 de 30/06/99 (inspeção e manutenção de veículos em uso – I/M).

Também a poluição sonora causa distúrbios e às vezes graves lesões auditivas. Estamos expostos a ruídos produzidos pelo trânsito, aeroportos, indústrias, bares.casas noturnas, e até cultos religiosos e  que podem causar fadiga, estresse, ansiedade, dor de cabeça e perda de audição.

Para combater este tipo de poluição, foram estabelecidos padrões e limites e o desrespeito a tais padrões gera sansões que variam de multa até fechamento do estabelecimento ou interrupção das atividades.

Consulte a Legislação:

  • Lei 9.605 de 13/02/98 (art. 54)

  • Resolução Conama 001 de 08/03/90 (padrões para emissão de ruídos)

A poluição visual, típica dos centros urbanos, decorre da ação do homem na paisagem comprometendo a estética, despertando nos observadores uma sensação de desconforto, de caos, abandono e deterioração do espaço urbano.

Entre as fontes de poluição visual estão os painéis, placas, cavaletes, faixas, infláveis, outdoors painéis televisivos de alta resolução, etc. colocados nos locais mais inadequados de maneira cada vez mais ostensiva, escondendo prédios históricos e pontos de referência das cidades, dificultando a visualização de sinais de trânsito e a própria cidade.

Quem tem a obrigação de fiscalizar isso é a Prefeitura que muitas vezes é obrigada a ceder às pressões da indústria de anúncios. Cabe aos cidadãos cobrar das autoridades competentes o resguardo da estética e harmonia paisagística de nossas cidades.

 

Ribeirão Tanquinho - Fevereiro de 2007 - Tentativa de conserto do coletor rompido

 

Proteger  a  água

A água é o recurso natural reconhecida como o bem mais precioso deste milênio. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), até 2025 cerca de 4 bilhões de pessoas estarão sofrendo com a sua escassez. Nesse período haverá a globalização da falta de água potável, o que hoje já ocorre em alguns pontos do planeta.

O Brasil é riquíssimo em recursos hídricos, abrigando 12% de toda a água doce do planeta, o que não impede que algumas regiões brasileiras sofram porque os rios secaram e não há outro tipo de abastecimento, em outras regiões o consumo é maior do que o recurso natural pode oferecer e mais grave ainda, existe o desperdício e a poluição destes recursos. Estima-se que para lavar uma calçada, gastam-se 4 litros/min e fazer a barba com a torneira aberta, consome-se cerca de 20 litros.

A ocupação desordenada das áreas de manancial gera desmatamentos, que contribuem para a escassez da água e poluição. É por isso que as áreas próximas de nascentes devem ser ocupadas de forma planejada, para não prejudicar a quantidade e a qualidade do abastecimento público.

Outro prejuízo da ocupação desordenada é a impermeabilização dos solos pela construção de casas e ruas , impedindo a infiltração das águas das chuvas no solo, e como conseqüência ocorrem as conhecidas enchentes.

Para que as pessoas reconheçam o devido valor e a importância da água e evitem a poluição e o desperdício, a água no Brasil passará a ser cobrada.

Consulte a Legislação:

  • Lei 9.433 de 08/01/97 – Política nacional de Recursos Hídricos

  • Lei 9.605 de 28/02/98 (art. 54)

  • Lei 9.966 de 28/04/02 (poluição por óleo)

  • Resolução Conama 274, de 19/11/00 (balneabilidade das águas).

  • Lei Estadual 898/75, Lei 1.172/76 e Lei 9.866/97 (proteção de mananciais)

  • Lei 4.771 de 15/09/65 (Código Florestal)

 

 

Atividades irregulares de mineração

  A mineração é uma atividade altamente impactante, com conseqüências danosas ao solo, água, vegetação, animais, à paisagem e ao homem. Para obtenção de matérias primas importantes como areia, argila, ouro, esta atividade deve ser rigorosamente controlada e licenciada. A empresa deve ter a licença do órgão ambiental competente que exigirá medidas que minimizem o impacto e a recuperação posterior da área.

Consulte a Legislação:

  • Constituição Federal art. 225,§ 2º

  • Decreto-lei 227 de 28/02/67

  • Lei 7.805 de 18/07/89

  • Lei 9.605 de 13/02/98 (arts. 44, 54, 55)

 

Loteamentos irregulares e clandestinos

Os loteamentos irregulares e clandestinos são na verdade a expressão de um processo de exclusão social e territorial que empurra parte da população urbana para a ocupação de áreas impróprias para o assentamento humano, como encostas íngremes, áreas sujeitas a inundações, e áreas de preservação ambiental. 

O município não consegue levar a essas áreas  a mínima infra-estrutura, como água encanada, esgoto, coleta de lixo, o que acaba degradando não só o ambiente mas também seus moradores.

Os impactos ambientais mais expressivos da ocupação irregular de áreas intactas são os desmatamentos; a impermeabilização do solo com a conseqüente aridez das cidades; a mudança da paisagem afetando a fauna e flora; a movimentação de terra de forma inadequada e/ou terrenos frágeis, alterando o relevo; a alteração da drenagem natural com o arraste de terra para córregos, o que provoca assoreamento dos rios; as enchentes causadas pelo assoreamento, pela impermeabilização do solo e também pela utilização de terrenos como lixão; a poluição do solo e do lençol freático pela falta de saneamento básico; deslizamentos e aterros inadequados em várzeas e áreas de mangue.

Antes de comprar um terreno, verifique a situação do loteamento e avalie as conseqüências  a que você estará sujeito. Se souber de loteamentos irregulares, denuncie e ajude a sua cidade a resgatar as condições dignas e qualidade de vida de seus habitantes.

Consulte a Legislação:

  • Constituição Federal: arts. 182 e 183

  • Lei 6.766 de 19 /02/79 (alterada pela Lei 9.785 de 29/02/999) Parcelamento de solo urbano.

  • Lei 10.257 de 10/07/01 (Estatuto da Cidade)

 

Patrimônio cultural

Entende-se por patrimônio cultural o conjunto de bens materiais, (móveis ou imóveis) ou imateriais, (festas, manifestações, etc), considerados importantes por razões históricas, arquitetônicas, artísticas, tecnológicas, afetivas e articuladoras da memória local ou nacional, além de sítios e paisagens da natureza considerados excepcionais por suas qualidades naturais ( por exemplo as Cuestas).

Alguns desses bens podem ser "tombados" pelo Poder Público. Tombar significa colocar sob a guarda especial do Estado algumas construções, monumentos, objetos, documentos, lugares e manifestações identificados como os mais representativos da nossa história, nossa arte, nossa cultura, nosso cotidiano e nossa paisagem.

Para proteger os bens do patrimônio cultural, as leis proíbem que eles sejam destruídos ou alterados nas suas características. Infelizmente é comum ver edificações de grande valor artístico e arquitetônico escondidas atrás de placas excessivamente coloridas, luminosos ou outdoors, monumentos pichados ou mesmo corroídos pela poluição atmosférica e prédios históricos demolidos para a construção de estacionamentos e outros empreendimentos.

A perda de um bem histórico-cultural é um prejuízo irreparável. Se não for tomada uma atitude enérgica por parte do Poder Público, ação muitas vezes estimulada por uma denúncia do cidadão, continuaremos a perder nosso patrimônio para sempre.

Consulte a Legislação:

  • Constituição Federal: arts. 215 e 216

  • Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Tombamento

  • Lei 9.605, de 13/02/98 - arts. 62 a 65

  • Decreto 3.551 de 04/08/00 - Bens culturais de natureza  imaterial.

 

Como informar

A informação de uma agressão ambiental deve conter a exata descrição dos fatos, do local dos fatos e se possível, o nome e endereço do(s) responsável (eis) pela agressão.

Quanto mais detalhada e documentada, mais rápida e eficaz será a ação do órgão ambiental competente portanto, procure anexar todo o tipo de prova que possa dar credibilidade às suas informações e também para facilitar o trabalho do Poder Público: fotos, vídeo, mapas, croquis, notícias de jornais, revistas, nome e endereço de testemunhas, etc.

Para que a informação esteja completa, sugerimos que o esquema abaixo seja seguido:

1)  Local e data da agressão ambiental

2)  Endereçamento ao órgão ou entidade competente (Polícia Ambiental, CETESB, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ministério Público).

3)  Descrição minuciosa dos fatos (local, data, hora, dia, etc)

4)  Nome, endereço do responsável ou suposto responsável pela agressão.

5)  Indicação das provas que seguirão em anexo (fotos, vídeo, mapas etc)

6)  Solicitação ao órgão ou entidade competente para que tome as medidas cabíveis e também que o mantenha informado sobre o andamento das investigações e punições.

7)  Nome, endereço e telefone. A Informação pode ser anônima.

Ribeirão Tanquinho - Fevereiro 2009 - Conserto efetivo do coletor de esgoto

 

A quem recorrer?

 

O Poder Público tem o dever de fiscalizar e punir condutas e atividades degradadoras e se esses fatos forem levados ao conhecimento dos órgãos públicos responsáveis, as devidas providências serão imediatamente tomadas.

 O poder de punir é de competência do Estado, para que ele possa limitar, restringir e dar contornos sociais justos ao uso da propriedade, das liberdades individuais e às atividades privadas.

O caráter do poder de punir é preventivo e repressivo, de forma a dissuadir o transgressor da lei ambiental a prosseguir no descumprimento da lei.

A lei impõe à Administração Pública que, ao saber de uma infração ambiental aplique a sanção cabível ou, se não estiver dentro de sua competência, dê notícia da infração à autoridade competente.

Caso a Administração Pública não tome nenhuma atitude sabendo da infração ambiental, ela pode ser ré do crime de prevaricação.

Procure os seguintes órgão públicos em caso de ameaças contra:

 1.  ANIMAIS SILVESTRES – Caça, Pesca, Comércio e Cativeiro

Polícia Ambiental: Avenida Itália, 425   Tel: (14) 3882-6070     Botucatu/SP  

 

2.  ANIMAIS DOMÉSTICOS – Perdidos ou Feridos

APA Botucatu: Associação Protetora dos Animais - (14) 8139.5654 - 9701.2088 - www.apabotucatu.org.br

Centro de Zoonoses: Avenida Itália, 425  Tel: (14)  3815-6768  Botucatu/SP

Saúde Ambiental - R. Major Matheus, 7 Tel: 150 - saudeambiental@botucatu.sp.gov.br

Polícia Ambiental: Avenida Itália, 425   Tel: (14) 3882-6070     Botucatu/SP  

Guarda Civil Municipal: Rua Vitor Atti, 145, Vila dos Lavradores, (14) 3882-0932 segurança@botucatu.sp.gov.br

 

3. ÁREAS NATURAIS TOMBADAS – Patrimônio  Cultural

CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado   Rua Mauá, 51 – 2º andar – Bairro da Luz – São Paulo – SP   CEP: 01028-900       Tel: (11) 3351-8002         Fax: (11) 3337-3955

Secretaria Municipal da Cultura Av. Dom Lúcio nº 755, Centro, CEP 18600-000  Botucatu/SP  Tel: (14) 3882.0133 e 3882.1489 - cultura@botucatu.sp.gov.br

Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Rua General Telles, 1603 Centro, CEP 18603-710  Botucatu/SP      Tel: (14) 3882.1290  - www.ambientebotucatu.sp.gov.br

Guarda Civil Municipal: Rua Vitor Atti, 145, Vila dos Lavradores, (14) 3882-0932 segurança@botucatu.sp.gov.br

4.  DESMATAMENTO

Agência Ambiental Unificada (CETESB + DEPRN – Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais) : R. João Mourato Conceição, 525, Vila Maria. CEP 18611-750 Fone/Fax: 3882.1134 - botucatu@cetesbnet.sp.org.br      

Guarda Civil Municipal: Rua Vitor Atti, 145, Vila dos Lavradores, (14) 3882-0932 segurança@botucatu.sp.gov.br

Polícia Ambiental  Avenida Itália, 425   Tel: (14) 3882-6070     Botucatu/SP

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis -Linha Verde 24 horas – 0800.618080 Escritório Bauru: (14) 3203.0151 ou (14) 3281.0293

Secretaria Municipal do Meio Ambiente: Rua General Telles, 1603 Centro, CEP 18603-710  Botucatu/SP      Tel: (14) 3882.1290  - www.ambientebotucatu.sp.gov.br

 

5.  INCÊNDIOS E QUEIMADAS

Guarda Civil Municipal: Rua Vitor Atti, 145, Vila dos Lavradores, (14) 3882-0932 segurança@botucatu.sp.gov.br

Polícia Ambiental  Avenida Itália, 425   Tel: (14) 3882-6070     Botucatu/SP

BOMBEIROS Rua Dr. Costa Leite nº 65        Tel: 193     Botucatu/SP

Secretaria Municipal do Meio Ambiente: Rua General Telles, 1603 Centro, CEP 18603-710  Botucatu/SP      Tel: (14) 3882.1290  - www.ambientebotucatu.sp.gov.br

 

6.   LIXO E ENTULHO

Secretaria Municipal do Meio Ambiente: Rua General Telles, 1603 Centro, CEP 18603-710  Botucatu/SP      Tel: (14) 3882.1290  - www.ambientebotucatu.sp.gov.br

Guarda Civil Municipal: Rua Vitor Atti, 145, Vila dos Lavradores, (14) 3882-0932 segurança@botucatu.sp.gov.br

Polícia Ambiental  Avenida Itália, 425   Tel: (14) 3882-6070     Botucatu/SP

 

TELEFONES ÚTEIS

Disque Meio Ambiente  –  0800.113560 - Canal de denúncia e informações da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de são Paulo - 24 horas, todos os dias da semana.

Disque Polícia Ambiental – 0800.132060

SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – R. Dr. Costa Leite, nº 2.000   Tel: (14) 3811.8256  Botucatu/SP

OAB – Comissão de Meio Ambiente – 25ª subsecção Praça XV de Novembro, nº 30 Centro – Botucatu/SP. CEP 18600-031 – Tel: (14) 3882 4271

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente R. Moraes Barros, nº 307 - Centro                 Tel: (14) 3882 3434 Botucatu/SP

 

Ribeirão Tanquinho - Junho de 2009 - Reparação da área degradada.

 

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