Projeto de Lei Municipal nº 014/2002

Art. 1º - Fica criado e passa a ser denominado “Parque Natural Municipal Cachoeira da Marta”, uma unidade de Conservação de Proteção Integral, de posse e domínio público, de acordo com as disposições do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000.

Art 2º - O Parque Natural Municipal Cachoeira da Marta é a unidade de conservação municipal, destinada a proteger e conservar todo o bioma local, conservar importantes remanescentes florestais e garantir uma adequada ocupação do solo.

Art. 3º - O Parque Natural Municipal Cachoeira da Marta, com delimitação definida conforme Planta do Loteamento denominado Recanto da Amizade, aprovado pela Prefeitura de Botucatu em 27 de setembro de 1982, com as seguintes características: Sistema de Recreio com 169.401,90 metros quadrados e uma faixa de proteção com 11.990,00 metros quadrados.

Art. 4º - Os objetivos de criação desta unidade de conservação são:

I-  conservar os ecossistemas e a biodiversidade existente na área;

II- controlar a expansão urbana desordenada e os usos inadequados do solo;

III- implantar uma política municipal eficiente e contínua para os ambientes naturais;

IV- desenvolver práticas econômicas compatíveis com a realidade ambiental existente, impedindo ações degradadoras;

V- proteger a qualidade de água dos recursos hídricos existentes e conter os processos erosivos, em toda a sua extensão e área de influência;

VI- desenvolver atividades de educação ambiental e de cunho científico.

Art. 5º - O Parque Natural Municipal Cachoeira da Marta será dirigido por um Conselho Consultivo.

Parágrafo único – A constituição, bem como, as atribuições do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal serão regulamentadas por Decreto pelo Executivo Municipal.

Art. 6º - O Parque Natural Municipal Cachoeira da Marta terá Plano de Manejo, Zoneamento Ecológico Econômico e Regulamento, que definirão entre outros, as normas, planos e estratégias de utilização e visitação pública.

Art. 7 º - As agressões e às utilizações indevidas da área do Parque sujeitarão os infratores nas penalidades previstas na Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98, em suas regulamentações e em outras disposições legais.

 

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